Após a repercussão de uma matéria veiculada pela Folha na sexta-feira, 10, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) esclareceu que o prazo para envio da relação dos precatórios às entidades devedoras para inclusão na proposta orçamentária de 2016 é até o dia 20 de julho.
De acordo com a publicação, o Poder Judiciário teria até o dia 1º de julho de cada ano para enviar ao órgão central de planejamento do Executivo a relação de precatórios para ser incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, dado contestado pelo TJ.
Segundo o juiz auxiliar da presidência, Renato Albuquerque, o Tribunal cumprirá o prazo para entrega da relação.
“O prazo de 1º de julho, previsto na Constituição Federal, não é para envio ao ente devedor, é o prazo para que os precatórios sejam apresentados ao Tribunal de Justiça, que após aprovados, são relacionados e encaminhados ao ente público, com todos os dados necessários, incluindo o valor constante de sua condenação, com vistas à inclusão da dívida na sua proposta orçamentária do exercício seguinte”, explicou o magistrado.
PRECATÓRIOS
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Precatórios são requisições de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias e fundações), em virtude de decisões judiciais definitiva e condenatória.
ENTENDA O CASO
Na matéria “Governo afirma que ainda não recebeu relação de precatórios” publicada no dia 10 de julho, a informação é que a Secretaria Estadual de Comunicação não teria recebido a relação dos precatórios a serem pagos no decorrer do próximo ano, o que significaria que o Governo do Estado não teria a obrigação de realizar o pagamento.
No momento do encerramento da matéria, a Folha não havia conseguido contato com o TJ/RR, órgão responsável pelo encaminhamento da relação.
