O presidente da República, Michel Temer, assinou ontem decreto que cria o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, que garantirá direitos constitucionais e acesso a serviços públicos a migrantes e refugiados no Brasil. A medida foi oficializada em solenidade no Palácio do Planalto, quando também foi lançado o Documento Nacional de Identificação (DNI).
De acordo com o decreto, o documento será emitido pela Polícia Federal e permitirá ao portador o exercício de direitos como expedição da carteira de trabalho, abertura de conta bancária e acesso aos serviços públicos, em especial, relativos à educação, saúde, previdência e assistência social. O registro contará com dados biográficos e biométricos, código de barras no padrão QR code e informações de que o titular “não poderá ser deportado fora das hipóteses legais” e “tem assegurado os mesmos direitos dos migrantes em situação regular no país”.
Para Michel Temer, a medida fortalece a dignidade de quem está em circunstâncias vulneráveis e é benéfica, do mesmo modo, à segurança do estado brasileiro. “Nós, autoridades, teremos informações completas sobre o universo dos solicitantes de refúgio”, afirmou Temer.
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o Ministério Público tem recebido notícias de graves ocorrências relativas aos solicitantes de refúgio em terras brasileiras. “São casos de xenofobia, trabalho escravo, tráfico de pessoas e de impedimento de acesso a serviços públicos. O documento provisório de registro nacional migratório, fruto de longos debates com setores organizados da sociedade civil, atende tanto à expectativa dos migrantes de terem documento adequado para certificar sua situação no país como dimensiona quantos estrangeiros buscam serviços públicos, como saúde e educação”, explicou a PGR.
DNI – Na mesma cerimônia, no Palácio do Planalto, o Governo Federal lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI), que reúne diferentes registros civis, com validade em todo território nacional. A nova identificação dispensa a apresentação de outros papéis como CPF, certidão de nascimento, casamento ou título de eleitor.
A versão piloto do DNI começa a funcionar hoje, com a participação dos servidores o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Tribunal Superior Eleitoral. O serviço será viabilizado a partir da integração das bases de dados do governo federal e do judiciário, com uso de informações biométricas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e promete facilitar a vida do cidadão, diminuindo a burocracia.
