Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) arquivaram, por unanimidade, a denúncia contra a Prefeitura de São João da Baliza por suposta utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2021.
O acórdão do caso, discutido pelo plenário do TCU no último dia 10, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19). A identidade dos denunciantes, conforme Lei Orgânica da Corte, não será revelada até decisão definitiva sobre a matéria.
Segundo a denúncia, o pagamento de todos os funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed), incluindo zelador e assessores, teriam sido feitos com recursos do Fundeb de 2021.
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Mas para o TCU, isso não ocorreu, conforme pesquisa feita pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc) da Corte, e a denúncia “não preenche os requisitos de admissibilidade” conforme regimento interno e resolução do Tribunal.
O TCU determinou que o denunciante seja informado da decisão, cujas cópias e peças relacionadas ao processo ainda serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Procurada, a Prefeitura de São João da Baliza informou que a decisão do TCU “reflete o zelo, lisura e compromisso da atual gestão no gasto público”, e que “a denúncia não possui fundamento e é fruto de interpretação equivocada e sem qualquer amparo legal por parte dos denunciantes”.
