O Tribunal de Contas (TCE-RR) suspendeu cautelarmente o contrato de R$ 120,4 milhões firmado pela Secretaria Estadual de Educação (Seed) para serviços terceirizados de porteiro e vigia.
A medida interrompe a execução do vínculo contratual, derivado de uma adesão a ata de registro de preços de Minas Gerais, enquanto o processo segue em análise pelo Pleno.
A decisão aponta indícios de irregularidades, sobretudo ausência de comprovação de vantagem econômica, possível sobrepreço, salto expressivo de quantitativos e fragilidades na qualificação técnica da empresa contratada.
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Segundo o TCE, a secretaria optou por uma “carona” em ata de outro Estado sem demonstrar, de forma objetiva, que a medida seria mais vantajosa do que uma licitação própria.
Além disso, os estudos apresentados utilizaram médias nacionais de preços, sem considerar a realidade do mercado local e o histórico contratual da própria pasta.
Outro ponto central foi a ampliação abrupta dos postos contratados. Em dezembro de 2024, o contrato anterior previa 464 postos, com custo anual aproximado de R$ 29,7 milhões.
No entanto, apenas oito meses depois, o novo contrato elevou o total para 1.676 postos, fazendo a despesa saltar para R$ 120,4 milhões ao ano.
Para o Tribunal, esse crescimento superior a 300% carece de justificativa técnica detalhada e pode indicar risco de dano ao erário.
Além disso, a Corte apontou possíveis falhas na comprovação de capacidade técnica da empresa e na exigência de autorização para prestação de serviços de vigilância.
O que diz a Seed
Em nota, a Seed contestou parte das conclusões do órgão de controle ao afirmar que “o quantitativo de postos previsto no contrato em questão teve como base, à época, a quantidade de prédios e unidades administrativas e educacionais sob responsabilidade da pasta, incluindo as unidades esportivas então a ela vinculadas”.
Além disso, a secretaria sustentou que “não há indícios consistentes de sobrepreço ou superfaturamento, uma vez que o valor unitário dos postos permaneceu o mesmo, havendo apenas a ampliação da quantidade contratada para atender à cobertura integral das unidades existentes”.
Ainda assim, a pasta informou que adotou medidas preventivas. Conforme a nota, “de forma preventiva e em atendimento às considerações e solicitações do Tribunal de Justiça, a Seed determinou a suspensão do referido contrato, passando a operar temporariamente, por meio de contratação em modalidade emergencial, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais”.
Além disso, a secretaria anunciou que fará nova licitação. Segundo o comunicado, “um novo processo licitatório será realizado, considerando exclusivamente as vagas efetivamente existentes, ainda que esse quantitativo não reflita integralmente a necessidade real da pasta neste momento”.
A Seed também explicou que parte da redução do quantitativo decorre de mudanças administrativas.
“Parte do levantamento inicial do quantitativo considerava unidades e estruturas esportivas que eram atribuição da Seed. Com a criação de um novo instituto responsável por essa área, houve a retirada de nomenclaturas e de prédios administrativos da estrutura da Secretaria”, informou.
Por fim, a pasta declarou que “reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle para quaisquer esclarecimentos adicionais”.
