A partir de hoje, a conselheira Cilene Salomão, vice-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), é quem está respondendo interinamente pela Corte de Contas, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em cumprimento à decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que cassou a liminar que mantinha no cargo de conselheiro Henrique Machado.
A sessão ordinária do Pleno de hoje em que seria feita a eleição da mesa diretora para o biênio 2017/2018, foi cancelada por falta de quórum. Mas a presidente em exercício definiu uma nova data para as eleições. Será na próxima sexta-feira (30), às 10 horas, em sessão extraordinária do Pleno.
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“O artigo 77, da Lei Complementar nº 006/94 prescreve que as eleições para o corpo diretivo deste Tribunal deverão ser realizadas no mês de dezembro”, explicou.
Segundo Cilene Salomão, “existem matérias jurisdicionais pendentes de apreciação por parte deste Tribunal, como sorteio de Relatores das Contas da Prefeita de Boa Vista e da Governadora do Estado, e do Plano Anual de Fiscalização para 2017, sorteio das listas das Unidades Jurisdicionadas para o biênio 2017-2018, e ainda a definição da composição das Câmaras, cujas matérias, se não definidas ainda neste exercício nos termos da legislação em vigor, poderá causar prejuízos à realização das atividades jurisdicionais outorgadas às Cortes de Contas pela Constituição Federal”.
