Quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá mais facilidade na forma de pagamento. A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), aprovou, nesta terça-feira,19, o Projeto de Lei nº77/2024 que autoriza o parcelamento das taxas cobradas pelo o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR).
Com a nova lei, a população poderá parcelar as taxas em até quatro vezes. Dependendo da categoria, os valores para abertura do processo de primeira CNH em Roraima variam de R$ 613,86 (AB) a R$ 483,39 (ACC). Projeto tem o objetivo de facilitar o acesso a esse documento obrigatório. A proposta segue para sanção governamental.
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Assim que for regulamentada, a nova lei vai conceder o parcelamento por meio de termo específico emitido pelo o Detran que fará controle mediante requerimento e comprovação de domicílio em Roraima, relacionados as taxas e aos serviços referentes à emissão da primeira CNH.
O autor da proposição, deputado Neto Loureiro (PMB), ressaltou a facilidade, principalmente a pessoas de baixa renda. “Autoriza para àquelas pessoas que têm dificuldades, o parcelamento em até quatro vezes. O IPVA [Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores] já tem essa prerrogativa de parcelamento e nós queremos esse parcelamento para que as pessoas se habilitem regularmente”, disse o parlamentar.
