O Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância de Roraima (Sintevitraver) protocolou uma ação civil pública na Justiça do Estado para inicialmente suspender e depois anular o contrato de R$ 120,4 milhões firmado pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) com uma empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados de porteiros e vigias nas escolas estaduais.
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Em nota, a Seed afirmou que seguiu todos os trâmites legais na contratação, com o processo analisado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) (leia a nota completa ao final da reportagem).
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O Sintevitraver solicita uma decisão judicial liminar para bloquear empenhos e ordens de serviço até que a Seed comprove:
- Que o valor contratado é vantajoso em comparação ao mercado;
- A compatibilidade do objeto com as necessidades do Estado;
- As autorizações necessárias da empresa para prestar o serviço; e
- A correta divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
“A continuidade da execução sem saneamento dos vícios gera risco concreto de dano ao erário e dificulta reversão. A atuação imediata da Justiça é, portanto, indispensável para estancar o dano ao erário e para prevenir o risco à segurança da comunidade escolar deste Estado de Roraima”, disse, na petição.
Supostas irregularidades
Segundo a ação, o vínculo contratual foi firmado por adesão a uma ata de registro de preços de Minas Gerais, sem licitação própria em Roraima e sem análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
A medida, conhecida como “carona”, é considerada pelo sindicato como uma forma de burlar o dever constitucional de licitar e teria resultado em um sobrepreço.
Enquanto outra empresa, que prestava o serviço anteriormente, cobrava R$ 5.474,82 por profissional durante o período noturno, a atual passou a oferecer cada posto de trabalho por R$ 6.357,93. O sindicato, inclusive, menciona que a Seed ainda deve mais de R$ 5,5 milhões à empresa anterior por serviços já prestados.
Ademais, o Sintevitraver questiona que a empresa paraense não tem autorização da Polícia Federal (PF) para atuar na área de vigilância patrimonial. Por conseguinte, disse que a Seed reclassificou o serviço como “porteiro/vigia” para se adequar à ata de Minas Gerais, o que poderia precarizar o atendimento nas escolas, já que os profissionais contratados não teriam a mesma qualificação exigida para vigilantes armados
“Tal circunstância precariza o serviço prestado nas escolas de todo o Estado de Roraima, pois trará profissionais menos qualificados, sem curso de formação específica e que não podem prestar o serviço de segurança privada, trazendo além de um prejuízo financeiro, um prejuízo para os alunos, servidores e comunidade em geral das Escolas do Estado de Roraima, tendo um custo maior, para ter menos profissionais qualificados”, destaca a petição.
Nota completa da Seed
”A Secretaria de Educação e Desporto informa que seguiu todos os trâmites previstos na legislação vigente para a contratação da empresa. Informa que o processo administrativo passou por análise da Controladoria Geral do Estado, órgão de controle e análise dos procedimentos.
A Seed destaca que a adesão a atas de registros de preços é utilizada na administração pública e está prevista na Lei n° 14.133/21. É um instrumento que inclusive pode ser vantajoso para a administração pública na redução de burocracias e também para trazer economicidade.
Esclarece ainda que, atualmente a Seed mantém 1.676 postos de trabalho (a empresa anterior mantinha 928) e que os valores salariais não são os informados na alegação. Informa que para o funcionário contratado para trabalho no turno diurno o valor é de R$ 5.618,24; e no turno noturno, R$ 6.357,93.”
O que diz a empresa
Procurada pela reportagem, a empresa emitiu a seguite resposta:
- Legalidade do processo de contratação
O contrato em questão foi firmado em total conformidade com a legislação vigente,
observando os princípios legais que regem as contratações públicas. - Habilitação da empresa
A empresa encontra-se plenamente habilitada para a execução dos serviços
contratados, atendendo às exigências legais e normativas específicas da área de
atuação. Os serviços contratados são serviços de portaria/vigia. Em outras palavras, a contração não são de serviços de vigilantes, razão pela qual não carece de autorização da Polícia Federal. - Atuação da empresa
A empresa possui experiência consolidada na prestação de serviços terceirizados em diversos estados e municípios do país, atuando sempre com transparência e
responsabilidade. - Transparência e acompanhamento judicial
A empresa apresentará manifestação nos autos da ação em curso, de forma a
demonstrar a lisura e a legalidade da contratação. Confiamos na plena regularidade
do contrato e asseguramos que a execução dos serviços seguirá normalmente, de
modo a não comprometer a segurança e o interesse público.
A empresa reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e o
respeito à legislação, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
