O Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sitram) cobrou da Prefeitura de Boa Vista a concessão das férias de 45 dias e recesso escolar para servidores readaptados da Educação que continuam a atuar em funções pedagógicas nas escolas do Município.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A entidade formalizou a demanda em ofício nessa sexta-feira (4) à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Smec). O documento pede o cumprimento da lei municipal de 2023 que assegura o período ampliado de férias aos profissionais.
De acordo com a presidente do Sitram, Lucinalda Coelho, mesmo em readaptação, existem professores que atuam como coordenadores pedagógicos, supervisores, orientadores educacionais e gestores escolares.
“E temos as leis que garantem essas funções, que é o novo Fundeb [Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica] e a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação]. E temos também o PCCR [Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações] do Magistério, que informa que os professores têm direito a 45 dias”, pontuou a sindicalista.
Com a palavra, a Prefeitura
A Folha BV pediu posicionamento da Prefeitura, que se manifestou por meio da seguinte nota:
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) esclarece que, de acordo com o art. 38 da Lei Municipal nº 2.466/2023, os servidores titulares do cargo de Professor têm direito a 45 dias de férias, com o respectivo pagamento do terço constitucional.
No entanto, conforme o art. 37 da Constituição Federal, a readaptação funcional implica no remanejamento do servidor para outro cargo, compatível com suas limitações, desde que haja vaga e necessidade. Nesses casos, os direitos e deveres passam a ser regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) correspondente ao novo cargo ocupado.
Assim, qualquer alteração de função por meio de readaptação implica na prevalência dos direitos previstos para o cargo efetivamente assumido.
A SMEC segue aplicando a legislação vigente e permanece à disposição para esclarecimentos institucionais junto aos órgãos competentes.
