Os órgãos públicos que liquidaram voluntariamente suas obrigações judiciais, no ano de 2017, recebem do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) o selo de bom pagador. Além de ter pago, esses órgãos estão mantendo, situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios. A entrega da comenda aconteceu na sala de sessões do Tribunal Pleno, Palácio da Justiça.
O selo foi entregue a sete órgãos públicos estaduais: o Estado de Roraima, as prefeituras de Boa Vista, de Rorainópolis e do Cantá, além do Departamento Estadual de Trânsito (Dentran), Universidade Estadual de Roraima (UERR) e Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emhur).
A presidente do TJ desembargadora Elaine Bianchi, explicou que o pagamento das dívidas judiciais é um comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas. “O Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios nos permite atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores”, ressalta.
Notícias Relacionadas
De acordo com o governo do estado, foram pagos, em 2017, R$ 29 milhões, sendo R$ 6 milhões depositados em 2018. Ao todo, foram beneficiados cerca de 60 credores, além de 25 precatórios superpreferenciais.
RECONHECIMENTO
O programa de regularidade no pagamento de dívidas judiciais pelos entes públicos foi criado em fevereiro de 2017. Foi idealizado para certificar e premiar a boa conduta administrativa na quitação tempestiva do crédito advindo da sentença judicial, privilegiando os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, celeridade e probidade administrativa.
A comenda contempla duas modalidades: o Selo de Responsabilidade Judicial no pagamento de Precatório e o Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios Compromisso Total.
