Os servidores da Polícia Federal irão realizar uma mobilização para esta quarta-feira (5) para deliberar sobre estado de greve em protesto à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. O ato da categoria ocorrerá em frente às Superintendências da Polícia Federal e contará com a participação de todos os cargos (Agentes, Delegados, Escrivães, Papiloscopistas, Peritos e Servidores Administrativos).
A PEC 287/2016 apresenta propostas que prejudicam todos os trabalhadores do país, pois cria critérios de aposentadoria inalcançáveis para a grande maioria da população, quanto aos requisitos de idade para aposentadoria, tempo de contribuição, regras de transição, redução do valor das aposentadorias, pensão por morte e benefícios assistenciais.
O texto da proposta retira da Constituição Federal o art. 40, parágrafo 4°, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e os que trabalham sob condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física, subjugando o princípio da igualdade constitucional, que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
Atualmente, os profissionais de segurança pública estão incluídos na categoria de servidores que exercem atividade de risco, em face da natureza da atividade policial que é altamente complexa, estressante e que exige condições físicas, psicológicas e regime de trabalho diferenciados. Neste sentido, essa proposta está em descompasso com o tratamento dado por outros países à aposentadoria policial, sendo um retrocesso para a segurança pública.
A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF e seus vinte e sete (27) sindicatos estaduais manifestaram seu repúdio à PEC 287/2016 em nota publicada no site da entidade, na qual afirmam que essa proposta “representa o desmonte da previdência pública no Brasil, a medida que impõe regras que atentam contra diversos direitos individuais e sociais assegurados pela Constituição Cidadã”.
“Em um país com os mais altos índices de mortalidade de policiais no mundo, sequer alcançados por países em guerra, é inadmissível ver o governo federal encaminhar uma proposta de reforma da Previdência onde não reconhece a profissão como ‘atividade de risco’, suprimindo a expressão do texto constitucional”, explica o presidente da FENAPEF, Luís AntonioBoudens.
Para o Presidente do Sindicato dos Servidores da PolíciaFederal no Estado de Roraima (SINPOFER), Renato Carvalho, “Para que haja uma reforma na Previdência Social, é necessário que primeiro se faça uma auditoria nos dados do Sistema de Seguridade Social de forma transparente, para que seja identificada a real necessidade de reformas. Além disso, o Governo deve ouvir as diversas categorias de trabalhadores para construir alternativas que visem melhorar o sistema de Seguridade Social impedindo o retrocesso dos direitos sociais. ”
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Diversas entidades nacionais contestam o argumento do governo quanto ao déficit previdenciário, e apontam que não estão sendo consideradas as demais fontes de custeio incidentes sobre os mais variados impostos, como Cofins, CSLL, PIS-PASEP.
Além disso, o governo vem desfalcando a previdência com renúncias e isenções fiscais, assim como retiradas de recursos do sistema de seguridade social mediante a Desvinculação de Receitas da União (DRU), sem esquecer da falta de cobrança de dívidas de grandes empresas ante a Previdência.
No Estado de Roraima, o SINPOFER juntamente com a Frente Sindical, Popular e de Lutas contra a PEC 287, conclama os parlamentares a votarem CONTRA a PEC 287/2016 para que seja rejeitada em sua integralidade e convoca os profissionais de segurança pública e demais trabalhadores, bem como toda a sociedade, para exigir dos seus representantes na Câmara e no Senado que não compactuem com essa proposta que ataca todos os trabalhadores brasileiros.
