Uma servidora da Secretaria da Fazenda de Roraima foi condenada por ato de improbidade administrativa após a baixa indevida de débitos de IPVA no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR). A sentença foi proferida no sábado (31) e atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Conforme o MP, Gercivânia da Silva Dutra utilizou sua senha pessoal para acessar o sistema GETRAN e liberar indevidamente a quitação de tributos de 1.540 contribuintes entre os anos de 2016 e 2018, sem o efetivo pagamento dos valores. O prejuízo estimado aos cofres públicos ultrapassa R$ 2,45 milhões.
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A investigação do MPRR apontou ainda que as ações foram realizadas de forma dolosa, sem respaldo legal, configurando concessão ilegal de benefício fiscal e violação aos princípios da moralidade e legalidade na administração pública.
A servidora foi condenada ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 2.450.391,66, com correção monetária e juros legais. A decisão também prevê a suspensão dos direitos políticos por dez anos e a proibição de firmar contratos ou receber benefícios do poder público pelo mesmo período.
