O Governo do Estado sancionou o Projeto de Lei n° 004/2016, que prevê a guarda responsável, proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos. A matéria é de autoria do deputado estadual Brito Bezerra (PP), que prioriza melhoraria na relação entre pessoas e animais domésticos
A Lei nº 1165, de 16 de janeiro de 2017, já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), onde viabiliza e desenvolve programas na regulamentação o controle reprodutivo, com medidas protetivas, por meio de identificação, guarda responsável, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais.
Sobre a questão, o deputado ressalta que o projeto incentiva o Estado a reconhecer os direitos dos animais e garantir que esses direitos sejam cumpridos. “É de responsabilidade do poder público implementar ações que promovam a conscientização da sociedade sobre o compromisso de cuidar dos animais domésticos e incentivar a adoção de animais sem dono”, salientou.
O projeto viabiliza ainda o recolhimento de cães e gatos soltos das ruas, mas caso o animal tenha dono, será estabelecido um prazo de cinco dias para o resgate. Os animais não resgatados serão esterilizados, identificados e disponibilizados para adoção, conforme a matéria.
Quanto aos animais que forem identificados com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, o projeto torna viável o extermínio para fins de controle populacional. “A proposta é garantir a saúde pública, tendo em vista que as doenças causam riscos à saúde de pessoas e de outros animais”, informou o líder do Governo na ALE.
Para a representante da Associação Roraimense de Cuidados Animais (Arca BV), Aida Maia Bersan, o crescimento populacional desenfreado de cães e gatos é causado pela ausência de políticas públicas voltadas para este setor.
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“Mas com a implementação da lei de autoria do deputado Brito haverá uma diminuição no número de animais nas ruas e, consequentemente, a redução de zoonoses transmitidas por eles. Tendo em vista, que a maioria dos resgates feitos pelo grupo é de animais vítimas de atropelamento, maus-tratos e abandono, e eles apresentam doenças”, citou.
Ela acrescentou ainda que muitas vezes a causa animal tem sido deixada de lado pelo poder público e parabeniza o deputado pela iniciativa. “Agradecemos ao deputado Brito Bezerra por este projeto de lei que nos trouxe a esperança de minimizar os problemas pelos quais lutamos e sentimos que realmente não estamos sozinhos. Este apoio é muito importante para as entidades protetoras, pois, sabemos que com a ajuda política, nosso trabalho terá continuidade de maneira mais eficaz”, declarou Aida.
O QUE DIZ O PROJETO ?
Conforme publicado no Projeto de Lei que dispõe sobre a guarda responsável, proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos, a presença expressiva de animais sem os devidos cuidados soltos nas ruas traz riscos à saúde e ao bem-estar da população.
Diante disso, a matéria viabiliza formas para minimizar esse problema de saúde pública, por meio de ações educacionais, incentivos às entidades protetoras e chamando a atenção do poder público para a causa animal.
