O Ministério da Justiça reduziu pela metade o repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, inclusive para Roraima que ano passado recebeu R$ 44 milhões e esse ano serão liberados R$ 12 milhões. O valor total caiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 656 milhões.
O dinheiro deverá ser investido em modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional em
2018. E começará a ser repassado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a partir da próxima semana.
Portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, regulamenta os critérios
para a transferência obrigatória de recursos do fundo para todas as unidades da Federação.
Cada estado tem até 26 de dezembro para comprovar as condições impostas pela Lei Complementar nº 79
(1994) e receber os recursos.
Neste prazo também deverá ser firmado o termo de adesão aos programas instituídos pelo Ministério da Justiça.
Só depois disso o dinheiro começa a entrar na conta.
Do total, 30% devem ser direcionados à construção, reforma e ampliação de unidade prisionais a fim de
garantir aumento na oferta de vagas.
O restante pode ser aplicado em modernização e aparelhamento das prisões, alternativas penais, monitoração eletrônica, garantia de direito das mulheres, capacitação de servidores e pesquisas na área penal, entre outras coisas.
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A portaria esclarece que os recursos estão sujeitos à fiscalização de auditoria do controle externo, controle
interno, Ministério Público e aos procedimentos relativos à tomada de contas especial.
As unidades da Federação deverão encaminhar ao Depen relatório semestral sobre a execução dos projetos.
O prazo para utilização da verba e execução de projetos de obras foi estipulado em dois anos.
Para os demais investimentos, a regra determina que sejam gastos e concluídos até o final do ano seguinte.
Os recursos que não forem utilizados no prazo deverão retornar aos cofres do governo federal.
Caso não haja devolução de saldo remanescente em até 30 dias, será instaurada Tomada de Contas Especial.
Mais detalhes no jornal impresso desse sábado (23).
