O prazo para regularização de lotes no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte foi prorrogado pelo Governo de Roraima. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (26).
Anteriormente, a data limite para a regularização era 10 de setembro. Agora, o novo prazo se encerra no dia 31 de dezembro. Com isso, as empresas em funcionamento no polo tem um período maior para realizar o procedimento, que é obrigatório, de acordo com o Decreto 29758-E.
“A não regularização pode acarretar consequências judiciais e até mesmo na possibilidade de desocupação das áreas”, explicou o técnico da Seadi (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação), Eduardo Wandemberg.
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Conforme a coordenadora do Distrito Industrial, Cida Lacerda, a regularização dos lotes no Distrito Industrial é um passo importante para a estabilidade e desenvolvimento das empresas instaladas na região. “As empresas devem tomar as medidas necessárias a fim de cumprir as exigências do decreto e garantir a regularização de seus lotes no Distrito Industrial. […] Isso evita complicações futuras”, reforça Cida.
O cumprimento das obrigações legais garante segurança jurídica para os empresários. As empresas que se encontram em atividade, mas que ainda não iniciaram o processo de regularização, devem entrar em contato com a Seadi ou através do site da instituição.
