A regulamentação do uso de carros alugados para taxistas convencionais e lotação de Boa Vista, foi assinada nesta segunda-feira (6). A medida atende pedido do sindicato da categoria.
Para a decisão, a prefeitura considerou que muitos taxistas compraram veículos financiados e não puderam continuar pagando as prestações devido a crise provocada pela Covid-19. Com isso, alguns decidiram alugar o carro ou vendê-lo, o que era proibido.
Conforme a legislação, o mesmo veículo poderia ser utilizado somente pelo proprietário do carro para a finalidade de transporte público de passageiros, segundo o Art. 8º do Decreto Nº 102/E de 27 de abril de 2005.
“Art. 8º – É requisito indispensável à condição de Permissionário e à exploração da permissão que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, (ou outro documento que venha a substituí-lo), conste o nome do proprietário, que deverá ser o titular do alvará, sendo ambos de porte obrigatório, assim como a credencial do condutor do veículo”.
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O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista (Emhur), Sérgio Pillon, ressaltou que o Decreto Nº 025/E atende um pedido do Sindicato dos Taxistas de Roraima (Sintacaver/RR), baseado na Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011.
“Essa Lei Federal de 2011 diz que é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, sete passageiros. Com base nessa prerrogativa, elaboramos este decreto, assinado pelo prefeito Arthur Henrique, regulamentando a medida em nível local”, explicou.
Para formalizar a substituição do veículo, o taxista deverá procurar a Emhur, na avenida Getúlio Vargas, 5105, no São Pedro, e fazer o pedido. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (95) 3198-3801.
“Essa foi uma demanda que os taxistas apresentaram e nós atendemos. Essa é mais uma das ações da Prefeitura em favor dessa categoria, que foi uma das mais impactadas durante a pandemia, devido ao período de isolamento social. Estamos aqui para dar condição e permitir que eles continuem trabalhando, garantindo renda e o sustento da família deles”, declarou o prefeito Arthur Henrique.
