A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o projeto que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp/RR). Porém, o secretário de Segurança Pública, Olivan Junior, afirmou que este foi apenas um passo para que o Estado possa vir a receber os recursos destinados para a pasta.
“As forças de segurança e o Governo de Roraima comemoram a aprovação de criação deste Fundo para assim poder receber os recursos de mais de R$ 10 milhões do Governo Federal. Porém, é necessário que a Assembleia Legislativa coloque em votação os projetos de lei que tratam sobre a Política, o Conselho de Segurança além do projeto sobre o Sistema de Segurança Pública, pois só desta forma poderemos receber os recursos”, disse.
O secretário se mostrou preocupado quanto à data de aprovação final, marcada para 29 de novembro deste ano.
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“A data limite é 29 de novembro, porém nesta data temos que estar com todo projeto definido, não só o Fundo, mas o Conselho e a Política definida com todas as normas reguladoras, e o tempo está muito curto para resolver tudo. A Assembleia precisa aprovar o quanto antes”, afirmou.
Ele explica que os recursos serão aplicados exclusivamente na segurança pública do Estado.
“Seis meses depois de receber o primeiro recurso de 2019 do Fundo, vamos receber o segundo, que se aproxima de 30 milhões. Com a liberação destes recursos podemos esperar bons resultados na segurança e podemos começar a trabalhar a parte de gestão, aplicação e planejamento destes recursos, mas precisamos que a Assembleia Legislativa aprove o projeto da Política, o Conselho e o Sistema de Segurança Pública. Todos atuam juntos, mas só colocaram na pauta de votação o projeto do Fundo. Faltam os projetos que servem para normatizar o emprego do fundo estadual de segurança pública, pois precisamos da aprovação destes projetos também”, afirmou.
Uma vez aprovados os projetos na ALERR, Olivan explicou que será necessário estabelecer a unidade orçamentária e incluir o Fundo no PPA (Plano Plurianual).
“Temos que estabelecer uma política pública de governo Estadual, e não apenas de gestão. Formatar o plano de segurança pública que vai nortear as ações de segurança que vamos executar no Estado”, disse. “Não se pode pegar o recurso sem saber onde será aplicado estrategicamente”
O secretário ressaltou que os três projetos, o que cria o Fundo Estadual de Segurança, o da Política e do Conselho e o que cria o Sistema de Segurança Pública, foram entregues juntos na Assembleia.
“Foram os projetos entregues e apresentados juntos. A Assembleia foi que optou por votar primeiro o Fundo e deixar os dois outros projetos para depois. Vamos aguardar a aprovação dos outros temas”, disse.
A Folha manteve contato com a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado para saber se havia data prevista para colocar o projeto em votação. Em nota, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou que as referidas matérias se encontram na Comissão de Constituição e Justiça. “A Mesa Diretora se reunirá para deliberar sobre a inclusão das matérias na Ordem do Dia. A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a sociedade e com iniciativas que beneficiem o Estado”, concluiu a nota. (R.R)
