Por Sheneville Araújo
Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Mecias de Jesus quer as empresas que trabalham ou prestam serviços no segmento de segurança eletrônica em Roraima passem a ser regulamentadas e fiscalizadas no estado. Dentre outras disposições, a nova lei, que será ainda apreciada na ALE-RR (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima), determina que esses estabelecimentos fiquem sujeitos a registro na Sesp (Secretaria Estadual de Segurança Pública) para autorização de funcionamento, controle e a fiscalização da prestação do serviço.
Assim, todas as empresas do ramo deverão dar entrada em um requerimento na secretaria, para receber o Certificado de Viabilidade de Funcionamento das atividades de monitoramento e/ou rastreamento. Para isso, a empresa deverá possuir uma sala, onde funcione a Central de Monitoramento e/ou Rastreamento e atender a uma série de requisitos mínimos como:
*Ter sede, filial ou outra representação comercial, juridicamente constituída, no Estado de Roraima;
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*A equipe da empresa deve ter uniformização própria com a identificação da empresa e identificação funcional individualizada, além de técnico responsável pela empresa devidamente registrado no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
*As viaturas (motos, carros ou outros meios de locomoção) todos devem rodar com identificação da empresa.
As empresas que descumprirem a lei poderão ser penalizadas com advertência, multa e até suspensão provisória ou definitiva das atividades no estado.
Caso o projeto seja aprovado, as empresas que já estão em funcionamento terão o prazo de 180 dias para que procedam a adaptação das atividades à legislação a contar da data da publicação da Lei.
