A Prefeitura Municipal de Alto Alegre lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até o dia 28 de fevereiro de 2023.
De acordo com a lei do REFIS 2023, podem ser regularizados débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU inscritos ou não em dívida ativa, Imposto Sobre Serviços – ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, com exigibilidade suspensa desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
O programa é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem a situação de seus débitos fiscais, evitando a execução fiscal através de ação judicial. Além disso, o programa oferece a flexibilidade de pagamento sem juros e multa em parcela única ou em até 3 vezes.
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Os atendimentos estão sendo realizados na sede do Departamento de Tributos, localizada na Av. João XXIII, antigo banco Bradesco, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.
A data limite para aderir ao REFIS é até o final do mês.
