Foi sancionado nesta segunda-feira, 13, o projeto de Lei nº 031, de autoria da Prefeitura de Boa Vista, que autoriza o pagamento do abono remanescente do Fundeb 2016 a todos os servidores efetivos e comissionados do quadro da Secretaria Municipal de Educação (SMEC).
O saldo no valor aproximado de 12 milhões será rateado nas formas e condições previstas em lei. Serão cerca de 3.280 servidores beneficiados entre professores, servidores envolvidos direta e indiretamente com a atividade pedagógica e os que desenvolvem atividades nos setores administrativos da SMEC. O dinheiro estará na conta no dia 23 deste mês.
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O rateio ocorrerá com fulcro nos artigos 211, 212 e 213 da Constituição Federal que estabelecem diretrizes no que diz respeito à aplicação dos recursos destinados à educação. Como, também, na Lei nº 11.494/2007 que dispõe sobre a utilização dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, ainda, na Medida Provisória do Governo Federal (nº 773/17) que autoriza aos Municípios a compensarem os limites constitucionais da Educação do exercício de 2016, no ano de 2017, tendo em vista os recursos oriundos da Lei n° 13.254/16 (Lei da Repatriação de Ativos).
Com informações da Semuc
