O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Execução Penal, e o Ministério Público Federal (MPF) em Roraima, garantiram na Justiça a retomada das obras de construção do presídio de Rorainópolis, localizado na região sul do estado.
A medida integra uma das cláusulas previstas no acordo firmado entre os Ministérios Públicos e a Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima (Sejuc), e visa garantir a ampliação da vagas existentes.
Serão ofertadas mais de 200 vagas para o regime fechado, dispondo, inclusive, de ala específica para o Regime Disciplinar Diferenciado, destinado ao cumprimento de pena mais rigorosa, e que atualmente não é disponibilizado pelo Sistema Penitenciário roraimense.
Valmir Costa, promotor de Justiça que acompanha a execução das obras e o cumprimento do acordo em âmbito estadual, ressalta que o MP, como fiscal da lei, tem buscando cumprir com seu dever constitucional. “Realizamos diligências no local e identificamos a retomada das obras por parte do Governo do Estado”.
Em audiência realizada na Justiça Federal, no dia 18/09, o governo do estado informou que a previsão para conclusão das obras do presídio é de quatro meses. Na ocasião, o Juízo da 4ª Seção de Judiciária de Roraima concedeu prazo de 60 dias para que o governo apresente planejamento de utilização do valor remanescente dos recursos destinados à construção de unidades prisionais, sob pena de multa em caso de descumprimento do acordo firmado.
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Atuação Extrajudicial
Em maio deste ano, em atuação extrajudicial, o MPRR e o MPF/RR conseguiram firmar um acordo, posteriormente homologado judicialmente, para o desbloqueio dos recursos federais transferidos fundo a fundo proveniente do DEPEN, destinados a implementar melhorias do sistema prisional do estado.
Os valores haviam sido bloqueados a pedido do Ministério Público em razão da falta de transparência na utilização dos recursos. Com o desbloqueio, a partir da nova normativa do Depen, o valor foi transferido para três contas diferentes, especificamente ligadas a sua execução: construção e obras; aparelhamento/custeio e a última para aparelhamento/capital.
Sejuc – A Sejuc (Secretaria de Justiça e cidadania) ressaltou que as obras do presídio de Rorainópolis foram retomadas no dia 3 de agosto deste ano, sem que o Estado fosse condenado a fazê-lo.
A retomada da obra só foi possível após o comprometimento do Estado em reaver um convênio que estava parado devido a irregularidades nos pagamentos e no projeto original da obra.
