Segundo informações do procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), Érico Gomes, as 15 prefeituras do Estado estão pendentes desde o ano passado em relação à transparência das informações publicadas em seus respectivos sites. Segundo ele, a falta de transparência no Estado é um problema crônico que precisa ser assumido pelos gestores municipais.
Em abril do ano passado, o MPF assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todas as prefeituras determinando que houvesse a publicação das informações na internet no prazo de 90 dias. A Capital, Boa Vista, foi exceção, pois já havia uma ação transitada em julgado contra o município. Ao final do prazo, e após prorrogação de mais 90 dias, nenhuma das gestões havia cumprido o acordo.
Em razão do descumprimento, ações de execução do TAC foram ajuizadas na Justiça Federal, em dezembro, e atualmente estão em trâmite para aplicação de penalidade pessoal contra os prefeitos, medida que tende a obrigar as prefeituras a realizarem o que foi estipulado no termo.
Durante análise, o MPF verificou que a maioria das prefeituras atualizava o portal, mas não conseguia manter as informações atualizadas após um curto período de tempo. Conforme Gomes, algumas prefeituras afirmam que não possuem estrutura ou servidores para atualizar com frequência os dados, outras dizem que não têm informações consolidadas em razão do final do mandato que se aproxima.
“Esses motivos sempre são apresentados. A questão da falta de transparência é um problema crônico no Estado não só em relação às prefeituras, como também ao próprio Estado”, frisou. Conforme Gomes, o MPF tem atuado na execução do TAC, visando aplicação de penalidade às prefeituras e obrigando os municípios a fazerem a atualização dos dados. No caso de persistência do problema, também irão buscar a via da Ação de Improbidade aos prefeitos que não buscaram a transparência da gestão.
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O procurador informou que o que pode ser mais efetivo é a aplicação da multa prevista no TAC, que pode ser decidida pelo juiz mais rapidamente, ao invés da ação de improbidade, que requer um processo judicial mais demorado e ainda tem ampla defesa contraditória.
Segundo ele, a atuação do MPF com o ajuizamento das ações foi a de obter o cumprimento do TAC. “A nossa preocupação é que haja a transparência. A questão da sancionamento virá e não tem relação com o fim ou não do mandato. A obrigação de fazer, ou seja, implementar a transparência, já será determinada na ação de execução”, ressaltou.
De acordo com o pedido nas inicias de ação de execução feita pelo MPF, no caso da condenação efetiva à multa prevista, vai começar a sua atualização monetária a partir da data em que o prefeito deveria ter implementado as informações até o momento em que o prefeito for condenado. São, no mínimo, seis meses de acúmulo. “Estamos nas mãos do juiz, mas esperamos que a condenação seja executada no sentido de que o prefeito sinta o efeito do retardamento da aplicação da transparência”, frisou.
Com as eleições batendo à porta, o procurador relatou que o possível prefeito da nova gestão terá a mesma obrigação. “Buscaremos com os novos prefeitos uma discussão para implementar a transparência, que é o que nos interessa. Havendo nova gestão, serão uma nova porta e um novo diálogo para a implantação sem precisar recorrer ao Judiciário”, disse. (A.G.G)
