Uma ação civil pública contra a Prefeitura Boa Vista foi protocolada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). A ação, assinada pelo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Adriano Ávila, exige que a esfera municipal execute um programa de monitoramento trimestral com o intuito de verificar o real número de pessoas vivendo em situação de rua na Capital.
A ação cita que o fluxo migratório ocorre em Boa Vista há três anos. Entretanto, de acordo com análise feita pela promotoria nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos anos de 2016 a 2019 para o município, nunca esteve previsto um programa municipal especificamente voltado ao monitoramento constante da população em situação de rua. Para o MPRR, a medida é necessária, uma vez que o fluxo desenfreado de imigrantes tem provocado queda expressiva na qualidade dos serviços públicos.
“A ausência de planejamento para atender a demanda social ocasionará na insuficiência, ou até mesmo na falta de serviços públicos, com consequente violação dos direitos fundamentais desta população (menção à revolta de Pacaraima ocorrida no dia 18 de agosto). Esta situação demonstra a linha tênue na qual caminhamos e a necessidade urgente de adoção de medidas para garantir a estabilidade social”, menciona trecho da ação.
A ação também cita um levantamento, englobando imigrantes morando em ruas ou não, feito pelo município no período de 28 de maio a 9 de junho. Nele, foi apontado que Boa Vista possui 25 mil imigrantes que escolheram permanecer na Capital. Esse número representa 7,5% da população de Boa Vista, e a estimativa é de que ele cresça para 59 mil pessoas até o final do ano.
Cobranças devem ser voltadas ao Governo Federal, diz Prefeitura
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A Prefeitura de Boa Vista informou que não tem conhecimento do exato teor da ação do Ministério Público de Roraima e que só soube dela por meio de divulgação à imprensa. Apesar disso, esclareceu que vem alertando autoridades federais sobre o crescimento exacerbado do fluxo migratório, desde outubro de 2016.
“O acolhimento de refugiados e solicitantes de residência é de competência do Governo Federal, que deu início, no ano passado, à Operação Acolhida em Roraima, coordenada pelo Exército Brasileiro, em parceria com o Alto Comissariado da ONU para Refugiados – ACNUR e ONGs humanitárias”, afirmou por nota.
A Procuradora-Geral do Município, Marcela Medeiros, destacou que, por causa da falta de conhecimento do conteúdo completo da ação, ainda é difícil determinar quais medidas judiciais serão tomadas. “Por não termos tido conhecimento da ação, ainda é muito difícil estudar suas pontuações. O único pedido que vimos dela, até o momento, é de que haja um diagnóstico focado em imigrantes que estão morando na rua. Iremos averiguar mais detalhes nesta sexta-feira e ver o que podemos fazer”, citou.
Ela apontou que os pontos levantados são válidos. Entretanto, acredita que colocar tal responsabilidade de forma exclusiva para o município implica em não reconhecer o papel do Governo Federal em meio à crise migratória.
“O Código de Postura de Boa Vista cita que não pode haver a ocupação de calçadas e ruas na cidade. Entretanto, o que analisamos até o momento é de que a exigência por parte do Ministério Público é exclusivamente voltada a um diagnóstico. Apesar disso, enxergamos essa problemática como federal. A política migratória é de cunho federativo. Por isso, estamos articulando nosso diálogo perante o Governo Federal”, reforçou. (P.B)
