O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto instituído em todo Brasil e incide sobre os mais variados tipos de serviços prestados em âmbito nacional, importação, telecomunicações, transportes interestaduais ou intermunicipais, prestação de serviços e assim por diante. Em Boa Vista, este repasse feito pelo Governo Estadual não está sendo feito de forma correta.
Segundo o secretário de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinícius Almeida, o Estado insiste em atrasar o repasse devido aos municípios no mês de maio, em especial ao município de Boa Vista. O resultado disto é a dificuldade na realização do planejamento financeiro do município. “O repasse está sendo feito de forma parcelada e a constituição não define que seja feito deste modo. O repasse deve ser feito direto e a correr para a Prefeitura todas as quintas”, destacou.
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Segundo Márcio Vinícius, o atraso do repasse e a forma parcelada prejudica diretamente o planejamento financeiro, uma vez que todas as projeções de acompanhamento da receita são eficazes e eficientes, devido à credibilidade que se tem junto a fornecedores. “Quando acontece esse atraso ou parcelamento deste repasse, dificulta diretamente a nossa gestão financeira”, ressaltou.
O secretário destacou ainda que este repasse não é voluntário e sim uma obrigação constitucional. “Este dinheiro não é do estado. O dinheiro que está sendo retido é do município de Boa Vista. O repasse do ICMS se equivale ao repasse que o Governo Federal faz do Fundo de Participação dos Municípios(FPM). Acredito que se o Governo Federal fizesse o atraso e o parcelamento do Fundo de Participação dos Estados (FPE), certamente o Estado não ficaria satisfeito”, disse o secretário.
