Após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a Prefeitura de Caracaraí deverá realizar, no prazo máximo de até seis meses, um concurso público para preenchimento de vagas em diversos cargos do município.
Com o acordo, celebrado no dia 5 de agosto, o município se compromete em realizar o processo seletivo e empossar os aprovados na respectiva ordem de classificação, sob pena de multa. O certame deverá contar com um percentual mínimo de 5% de vagas para pessoas com necessidades especiais.
Ainda segundo o acordo, o município também se comprometeu em se abster de realizar novas contratações temporárias, e após a nomeação dos concursados afastar do quadro de servidores todos aqueles que forem contratados sem concurso público e que não sejam investidos em cargo em comissão, sob pena de multa.
VAGAS
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De acordo com o documento, o concurso deve contemplar os cargos de motorista de transporte escolar; motorista de veículo oficial; assistente de aluno; professor com licenciatura em pedagogia; serviços gerais; monitor; merendeira; engenheiro agrônomo; biólogo; engenheiro florestal; vigia; guarda municipal; técnico agropecuário; dentista; auxiliar de saúde bucal; psicólogo; assistente social; orientador social e facilitador de oficina.
Conforme o promotor de justiça substituto, Kleber Valadares, “A obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público”.
Com informações do MPRR
