Em resposta à matéria “Associação alega que apenas parte da área estaria irregular”, publicada na edição de ontem, 26, a Prefeitura de Boa Vista, por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), informou que a situação dos moradores do loteamento João de Barro ainda é irregular. “Embora tenham adquirido terrenos de um particular, esse empreendimento informal ainda não foi aprovado pelo município, porque o projeto não atende às exigências da Lei de Parcelamento de Solo, por responsabilidade exclusiva do dono original do terreno”, afirmou.
A Emhur explicou que a Lei que disciplina o assunto determina, que quem se propõe a lotear a área deve, como condição prévia, implementar a obra de infraestrutura, além disso, é exigível que a área esteja livre e desembaraçada de ônus, “o que não ocorre no caso do João de Barro, que tem penhora judicial registrada na matrícula do imóvel por conta de dívida tributária junto a União”.
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Segundo a Prefeitura de Boa Vista, a regularização do empreendimento depende de ações de competência do responsável pelo empreendimento, “não sendo possível o poder público atuar fora dos limites de sua atribuição”.
“Para minimizar o sofrimento, motivado pela situação em que os moradores hoje se encontram, a Prefeitura tem buscado soluções alternativas através da implementação de serviços básicos, como coleta de lixo e transporte público na busca de preservar o mínimo existencial àquelas famílias, sem, contudo, realizar intervenções urbanas que violariam os limites de sua competência”, assegurou.
