Um termo de cooperação técnica, que visa facilitar e garantir o pagamento de precatórios pela gestão municipal, foi assinado pelo TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) e a Prefeitura de Boa Vista, nessa segunda-feira, dia 2.
O montante de R$ 5.057.911,57 foi parcelado, por meio deste acordo, e o município se comprometeu a liquidar as pendências de ordem financeira até o dia 25 de novembro de 2020, com o parcelamento em 10 cotas.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para que Municípios, Estados ou União, assim como autarquias e fundações, paguem débitos reconhecidos após condenação judicial definitiva.
No caso da Prefeitura de Boa Vista, a maior parte dos precatórios a serem pagos está relacionada a processos trabalhistas; mas há também questões de saúde e indenizações.
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O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, explicou que essa é uma forma que o judiciário oferece às instituições para que evitem serem negativadas em caso de dificuldades de pagamentos relacionados a decisões judiciais.
Além disso, essa facilitação também é uma forma de garantir que o credor será pago. “Essa é uma prática inovadora já reconhecida pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], que nada mais é que negociar a dívida antes que a instituição fique devedora e acabe impedida de firmar convênios e desenvolver outras ações, visto que a maior parte dos casos refere-se a montantes significativos, que pode gerar dificuldade de pagamento de uma vez só.
Fazer essa cooperação garante que as gestões públicas permaneçam com as contas atualizadas, de maneira pacífica e facilitada”, observou. A prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, disse que esse é um problema que assola grande parte das prefeituras em todo o Brasil e que é uma tranquilidade poder contar com essa possibilidade oferecida pelo TJRR.
“Essa é uma das ações mais importantes que viabilizamos nos últimos tempos, pois é uma ferramenta que ajuda a garantir o equilíbrio das finanças do Município”, declarou.
