O Programa de Regularização de Obras Existentes ou Edificação (Proe), criado pela Prefeitura de Boa Vista em janeiro de 2015, para regularizar obras urbanas ou rurais executadas em desacordo com a legislação urbanística, termina nesta quinta-feira, 26.
Desde a aprovação da lei, toda obra construída no município de Boa Vista fora dos padrões urbanísticos, cujo processo se encontrava parado na Secretaria Municipal de Finanças (SEPF), passou a seguir os trâmites normais até a regularização.
Atualmente, a obra precisa estar situada em terrenos que constam no Cadastro Imobiliário do Município. O primeiro passo para regularização é procurar a SEPF, localizada na rua Coronel Pinto, 188, no Centro, das 08h às 14h, para dar início ao processo.
Em seguida, o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Obras (Smou) e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) que dará seguimento aos trâmites legais.
“Quando uma obra não obedecer aos parâmetros urbanísticos ela não poderá ser regularizada, ficando impedida de receber o habite-se”, explicou o diretor do Departamento de Fiscalização e Edificações da Smou, Cristiano Virgílio.
No processo de regularização é cobrada a taxa de alvará fora de época, do habite-se e do Imposto Sobre Serviço (ISS). Essas taxas são emitidas pelo Departamento de Fiscalização (DEFIS) da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, de acordo com a metragem encontrada “in loco”.
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O Proe foi criado para durar por um ano, mas foi prorrogado por igual período em janeiro de 2016. Nesse período, o Departamento de Fiscalização e Edificações da Secretaria Municipal de Obras recebeu mais de mil processos de regularização. Desse total, 250 foram regularizados em 2015 e em 2016 mais 244, totalizando 494 processos concluídos.
O QUE É O HABITE-SE
O Habite-se é documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído conforme a legislação específica do município.
Com informações da Prefeitura de Boa Vista.
