Acontece nesta terça-feira, 29, a solenidade de posse dos membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima (Samp). O evento acontece no auditório do Palácio da Cultura Nenê Macaggi, a partir das 9h.
O objetivo é assessorar de forma permanente a (Samp), de forma semelhante às CPPDs existentes nas instituições federais de ensino, quanto à organização de processos que regulam a vida funcional de todos os professores federais. A CPPD será responsável pelos enquadramentos, posicionamentos e progressões de todos os docentes da carreira de magistério do Ensino Básico.
Em Roraima, cerca de 770 professores ativos e 70 já aposentados serão beneficiados com a criação da comissão, que reconhecerá os profissionais que dedicam ou dedicaram sua vida profissional ao serviço público, baseada em critérios estabelecidos pelo decreto.
CPPD
A CPPD é uma comissão de efetiva atividade administrativa vinculada à Superintendência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Samp) que tem por finalidade o assessoramento, acompanhamento e a supervisão da execução da política de pessoal docente do magistério federal, executando procedimentos e processos envolvendo todos os servidores federais no Estado, incluindo os professores do ex-território federal de Roraima.
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Ela é constituída por professores integrantes do Plano de Carreiras e Cargo do EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico), com previsão legal nos Decretos nº 94.664/87, 7.806/12, na Lei nº 12.772/12 e Portarias Ministeriais.
Entre as suas principais competências estão a alteração do regime de trabalho dos docentes; avaliação do desempenho para a progressão funcional dos docentes; processos de ascensão funcional por titulação; solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; estabelecimento de normas para concursos de admissão de docentes e sua aplicação; e concessão de acréscimos salariais decorrentes de titulação, bem como desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para a fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos.
A CPPD também é responsável, por exemplo, pelo processo que envolve o acesso ao RSC Benefício do Reconhecimento de Saberes e Competências, previsto aos docentes do Plano de Carreira e Cargo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata a Lei 12.772/12.
Com informações da Secom
