O Plenário do Senado aprovou o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia e estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. O PLS 554/2011 ainda precisará ser apreciado em turno suplementar, o que acontecerá depois do recesso parlamentar.
A proposta altera o Código de Processo Penal. Ela estabelece que o preso terá direito a realizar exame de corpo de delito e a depor na presença do advogado ou de membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Se a audiência de custódia não acontecer, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A audiência servirá para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados. Ela não poderá ser usada como prova contra o depoente, e deve tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.
Além disso, a autoridade judiciária deverá se informar se o Ministério Público vai requerer a prisão preventiva ou outra medida cautelar alternativa à detenção.
Violação
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O projeto também estabelece que, imediatamente após o registro do auto de prisão em flagrante e se for alegada violação a direitos fundamentais, a autoridade policial deverá determinar as medidas necessárias para a preservação da integridade do preso. Deverá, ainda, pedir a apuração dos fatos e instaurar inquérito.
Fiança
Se o crime for afiançável e se for verificado que o preso não tem dinheiro para pagar a fiança, o juiz poderá dispensar o recolhimento do valor. No entanto, o detento terá que comparecer perante a autoridade periodicamente e sempre que intimado, e não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se de casa por mais de oito dias sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Com informações da Agência do Senado
