A deputada estadual Lenir Rodrigues (CIDADANIA) propôs um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Roraima que proíbe, em todo o Estado de Roraima, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Conforme a deputada, a proposta do PL 190 / 2019 tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores.
“A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica com data e hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado”, explica a deputada.
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A parlamentar cita ainda que, o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa de direitos individuais e coletivos.
Conforme o PL, a empresa concessionária deverá notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora 72 horas antes da execução do serviço. O não cumprimento da lei sujeitará a empresa concessionária às penalidades de multa no valor que vai de 50 UPF’s (cinquenta unidades de padrão fiscal) a 100 UPF’s em casos de reincidência, o valor definido para uma UPF em Rondônia é de R$ 70,68.
O Projeto aguarda votação em plenário.
