A população de baixa renda tem agora a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem nenhum custo. As inscrições para o processo seletivo do programa CNH Cidadã poderão ser feitas até sexta-feira (20), no site do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR).
O decreto que regulamentou a lei nº 1.011/2015, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Cidadã foi assinado em outubro, pelo governador Antonio Denarium. A lei é de autoria dos deputados estaduais Jorge Everton (MDB), Coronel Chagas (PRTB) e Marcelo Cabral (MDB).
O programa social vai ofertar até 400 vagas por ano. Para Boa Vista serão 260 vagas. Já para os demais municípios do estado, serão 140 vagas. Do total, 40% das vagas são para pessoas de baixa renda desempregadas há um ano; outros 40% são para beneficiários do Bolsa Família; 18% para os casos de renovação da CNH, no caso de pessoas de baixa renda que comprovem que exercem atividade remunerada como motorista; 2% para egressos e liberados do sistema penitenciário.
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A lei foi publicada em Diário da Assembleia desta sexta-feira, 17 de maio e passa a valer em todo estado de Roraima.
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O presidente do Detran-RR, Igo Brasil, acredita que o projeto é de extrema importância para a sociedade. “A lei foi aprovada em 2015 e ainda não havia sido regulamentada. Essa é mais uma ação do Governo do Estado para beneficiar a população”, disse ele.
Ao acessar o site do Detran-RR, os interessados deverão preencher um formulário, comprovar domicílio ou residência no Estado de Roraima há, pelo menos, dois anos e baixa renda (até meio salário-mínimo por membro da família).
É preciso ainda ser enquadrado em uma das seguintes situações: trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de um ano; beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal no 10.836, de 09.01.2004; pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decreto; no caso da renovação de CNH, os condutores que comprovem o exercício da atividade remunerada de motorista.
A segunda fase do programa será a análise da documentação dos candidatos, e, posteriormente, a divulgação do resultado.
