A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que reduz a maioridade penal de 18 para16 anos em casos de crimes hediondos, pode criar um efeito cascata sobre outras legislações do Brasil. Uma delas é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não determina uma idade mínima para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para se tornar lei, a PEC precisa ainda ser aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados e em dois turnos pelo Senado.
Caso vire lei, o público de jovens de 16 anos poderá também ter o direito de tirar a CNH. O CTB fala que para tirar a primeira habilitação, basta saber ler e escrever, ter registro de identidade (RG) e ser “penalmente imputável”. Ou seja, estar apto a responder criminalmente por seus atos perante a lei.
O diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Juscelino Pereira, disse que não vê problemas em ter jovens dessa faixa-etária dirigindo no trânsito, apesar de ressaltar que isso causaria grande impacto no trânsito de Boa Vista e em todo Brasil. Porém, ressaltou que os legisladores devem definir critérios objetivos e diferenciados para essa faixa-etária.
“Em princípio, não existe definição de idade no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 140 diz que para tirar a CNH, a pessoa deve ser plenamente imputável, que assuma pelos crimes que venha a cometer, saber ler e escrever e ter Carteira de Identidade”, disse. “No artigo não está especificada a idade mínima. Por isso, em tese, se for aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos e a presidente Dilma Rousseff sancioná-la, é possível que o menor de 16 e 17 anos possa ter o direito de tirar a CNH, assim como já ocorre em outros países, como, por exemplo, os Estados Unidos”, frisou.
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Para Juscelino, caso venha a ser aprovada, quase sete milhões de jovens em todo o Brasil poderiam estar no trânsito. “Estaríamos inserindo milhares de jovens e isso causaria grande impacto nacional, na comunidade e no trânsito das capitais e grandes cidades”, disse. “Porém, defendo que deve haver critérios mais definidos de avaliação. Isso é importante para que esse jovem chegue com mais conhecimento teórico e prático no trânsito”, frisou, embora ele tenha defendido que muitos jovens dessa faixa-etária apresentam mais conhecimentos e desenvoltura que alguns adultos.
“Os jovens estão cada vez mais precoces na inserção na vida com a sociedade. O jovem de 16 anos tem direito a votar e eleger seus representantes e mais rapidamente está inserido no ordenamento brasileiro, na educação, comunicação e principalmente nas mídias sociais. Compreendendo esse conjunto normativo e suas obrigações civis e criminais, embora seja um impacto significativo devido ao grande número de novos condutores que estarão no trânsito”, frisou.
VOTAÇÃO – A PEC recebeu 323 votos a favor da redução de 18 para 16 anos de idade, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. Agora, precisa passar em segundo turno na mesma Casa legislativa e por duas votações no Senado. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a Presidência da República não interfere, pois isso compete ao Congresso Nacional. Caso a PEC vire lei, quase 6,9 milhões de jovens, entre 16 e 17 anos, terão uma brecha jurídica para solicitar o direito de dirigir.
IBGE – Em Roraima, com base nos dados do IBGE, relativos ao Censo de 2010, seriam aproximadamente 21 mil jovens de 16 a 17 anos em Roraima e que poderiam ter a possibilidade de tirar a CNH. Na mesma época da divulgação do último Censo, Roraima apresentava população jovem, na faixa etária de 16 e 17 anos, de 18.800, sendo 9.533 jovens de 16 anos e 9.340 com 17 anos. (R.R)
