O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) medidas urgentes para regularizar os projetos de assentamento Nova Floresta e Talismã, em Mucajaí (RR). Quase 20 anos após a criação, os assentamentos permanecem sem demarcação e sem contratos de concessão de uso, sem beneficiar nenhuma família.
O documento, assinado pelo procurador da República Mateus Cavalcanti Amado e enviado ao Incra em 14 de setembro, estabelece prazo de 30 dias para apresentação de um cronograma detalhado e seis meses para cumprimento integral das ações. Entre as medidas, está a anulação de atos que concederam, de forma irregular, a posse de áreas a uma única pessoa, contrariando o Programa Nacional de Reforma Agrária.
Segundo o MPF, os assentamentos permanecem apenas na fase de criação (fase 3) e não avançaram para a fase de instalação (fase 4). Entre 2019 e 2024, o Incra emitiu cinco ordens de serviço para elaborar anteprojetos de demarcação, mas nenhum foi concluído, mesmo após cobranças reiteradas.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A inércia do Incra prejudica diretamente os potenciais beneficiários, que continuam sem acesso seguro às terras e sem possibilidade de crédito ou assistência técnica. Além disso, facilita ocupações irregulares, invasões de grileiros e fazendeiros, loteamentos espontâneos, abertura de estradas e instalação precária de redes elétricas.
O MPF alerta ainda que a sobreposição de áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) compromete a fiscalização ambiental e dificulta a responsabilização por danos ao meio ambiente, gerando insegurança jurídica sobre a destinação das terras.
O Incra tem 15 dias para informar se acatará a recomendação.
