O MPF-RR (Ministério Público Federal em Roraima), o MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) e o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, por meio da Procuradoria Federal em Roraima, ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Boa Vista, a Construtora Soma Ltda e a empresa Sanepav Saneamento Ambiental Ltda, para o encerramento do atual aterro sanitário da Capital e a adequada construção do novo aterro do município.
Conforme detalhado na ação, a continuidade do funcionamento de um lixão a céu aberto – no local onde deveria abrigar um aterro regular –, tem causado a contaminação dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, na região da margem esquerda da BR 174, sobretudo do lençol freático da região e do igarapé Auai Grande. Outro perigo iminente no local é a proliferação de aves que buscam alimento e ponto de descanso, que podem colocar em risco o pouso e a decolagem de aeronaves no aeroporto internacional de Boa Vista.
Laudos técnicos produzidos durante a investigação apontam que a poluição provocada pela atividade do aterro sanitário é decorrente de uma série de irregularidades em desacordo com as leis ambientais vigentes e com o PNRS (Plano Nacional de Resíduos Sólidos). Entre as ilegalidades verificadas estão: inadequações no descarte do lixo hospitalar, desativação da Casa de Química, presença de áreas alagadas, além da ausência de pontos de monitoramento ambiental e de técnicas de tratamento dos líquidos (água e chorume) e de gases, entre outras irregularidades.
Os autores da ação alertam que a coleta e disposição final dos dejetos – lixo hospitalar e residencial – no Aterro Sanitário de Boa Vista têm sido lesivas ao meio ambiente, “principalmente no que diz respeito ao lançamento de chorume nos lençóis freáticos e nas águas superficiais, que decorreu, dentre outras irregularidades, da falta da devida impermeabilização do solo e destinação do chorume produzido.
Nos requerimentos da ação civil, os órgãos pedem um Plano de Encerramento para o aterro sanitário existente, que atenda requisitos mínimos como cercamento da área, drenagem pluvial, cobertura com solo e camada vegetal, implantação de sistema de vigilância, realocação de pessoas e edificações que estejam na área, além da adoção de todas as medidas para impedir qualquer novo dano ambiental ou ação poluidora.
Já para o novo aterro sanitário previsto, foi pedido para que a Prefeitura de Boa Vista apresente os estudos ambientais que dão subsídio à instalação, operação, supressão vegetal e outorga de uso das águas, sem prejuízos das exigências legais, a exemplo da apresentação do projeto de aterro sanitário, do EIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) e seu Rima (Relatório de Impacto Ambiental), entre outras medidas de proteção ao adequado funcionamento do aterro.
Ainda foi requerida a condenação dos réus a indenizar o dano material provocado ao meio ambiente (e ainda em curso), bem como pelo dano moral coletivo ambiental, com medidas e prazos para a recuperação de toda a área degradada.
Prefeitura deverá construir novo aterro até segundo semestre de 2017
Conforme informações obtidas na Secretaria de Gestão Ambiental o plano de resíduos sólidos do Município já vem sendo trabalho e já foi licitado. Os trabalhos concentram-se agora na fase de construção das ações que vão contemplar mudanças na coleta e na destinação dos vários tipos de lixo além da descontaminação do lixo hospitalar e a construção de um novo aterro sanitário dentro dos mais modernos padrões mundiais. A previsão é que o novo modelo passe a operar a partir do segundo semestre de 2017. Além disso, conforme informações da Prefeitura, a Secretaria de Gestão Social realiza um trabalho na área com os catadores que insistem em permanecer no local.
Sobre a contaminação do local, as informações repassadas dão conta de que o Município possui um programa de monitoramento, que é feito a cada seis meses no local, com coleta da água em dois pontos, acima e abaixo do aterro. Após isso, as amostras são enviadas para um laboratório em São Paulo, pois na região não foi encontrado nenhum laboratório que fizesse análises de parâmetros de metais pesados. Em sequência, todos os relatórios são encaminhados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
Com informações da Ascom/MPF e Semuc/PMBV
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