O presidente Michel Temer (PMDB) assinou, na terça-feira, 21, o Decreto de nº 9.199/17, publicado no Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta a recém-sancionada Lei de Migração 13.445/17, revogando dispositivos do Estatuto do Estrangeiro, que foi instituído em 1980. O decreto institui regras relacionadas à concessão de vistos, autorização de residência, naturalidade/naturalização, asilo político e refúgio, além de penalidades sobre infrações.
Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, o decreto desconsidera críticas e recomendações da sociedade civil e desvirtua conquistas da Lei de Migração, que foi aprovada em maio passado e fortalece princípios e dá mais garantia ao migrante. De acordo com a coordenadora de programas da Conectas, Camila Lissa Asano, o documento tem uma visão retrógrada e discriminatória de migração.
Segundo ela, o decreto é uma medida que contraria frontalmente a Lei da Migração. “Esse decreto prevê, em seu artigo 211, a possibilidade de prisão para migrantes em situação irregular, por solicitação da Polícia Federal, e isso contraria a Lei de Migração, que determina, em seu artigo 123, que ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias”, frisou.
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Camila disse que esse é um problema que deverá ser corrigido urgentemente pelo governo devido aos aspectos do decreto, que está abaixo hierarquicamente de uma lei. “É falho porque deixa de regulamentar pontos necessários e importantes previstos na lei, como o visto humanitário”, afirmou.
Para ela, mesmo com a assinatura do decreto, o que prevalece é a nova Lei de Migração 13.445/17, que foi um marco internacional e colocou o Brasil na vanguarda das políticas migratórias. Conforme ressaltou, para o Estado de Roraima a lei veio em um momento oportuno devido ao fluxo migratório de venezuelanos que estão fugindo da fome e pobreza em seu país.
A coordenadora afirmou que o decreto foi feito a portas fechadas e a consulta pública foi feita no último momento, quando não havia tempo hábil para influência no texto. “Durante uma reunião em formato audiência pública, pelo Governo Federal, para discutir a minuta do texto, as organizações, como a Conectas, apontaram pontos críticos do decreto fazendo propostas de alterações, mas foram ignoradas pelo governo”, disse. “É fundamental que a população se aproprie do texto da lei e de seus avanços, e se coloque junto com as organizações que estão atuando para corrigir os aspectos negativos do decreto”. (E.M)
