Roraima só tem um inspetor do trabalho para combater as irregularidades de todo o Estado. O anúncio foi feito pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Cristiane Lopes, durante a última reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 820/2018, que trata do acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil para escapar de crises humanitárias em seus países, realizadas na semana passada.
Mesmo sem ter um número específico para o efetivo de inspetores necessários no Estado, o artigo 10 da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê que, para dimensionar o serviço, deve ser considerado o quantitativo de empresas, de categorias de trabalhadores e a complexidade da legislação do país. Considerando que a imigração aumentou o número da população, o número atual é quase nulo.
Na avaliação da procuradora, a inspeção do trabalho deixou de ser valorizada há anos. A começar, o último concurso realizado ocorreu em 2013, o que já impossibilita o chamamento do quadro de reservas. Além disso, um terço dos cargos de auditores fiscais do Brasil está vago desde 2008 e, desde 2016, o Governo Federal cortou 70% dos gastos para inspeção do trabalho.
Cristiane pontuou ainda que não há previsão de um grupo móvel no Estado por falta de orçamento, ou seja, células de auditores que vem de outros locais. “Há em Roraima auditores que trabalham em função administrativa, mas para trabalhar na inspeção só há uma pessoa”, disse. O assunto não é novo. Desde o início da imigração, em 2013, o MPT já procurava o Governo Federal para impulsionar as inspeções.
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Contudo, até fevereiro deste ano, quase seis meses após a primeira cobrança, nada tinha acontecido. Para ela, não se pode deixar a questão dos imigrantes só com as gestões locais. “O MPT está ciente da situação e, portanto, pressionando para que sejam feitas ações. O problema dos venezuelanos vem de fora do Brasil, então o Governo Federal precisa atuar”, comentou Cristiane.
Junto aos empresários, a principal orientação da procuradora é lembrar que a Lei de Migração não permite que os estrangeiros sejam tratados em situação desigual. No mercado de trabalho, isso reflete em salários menores e condições precárias de serviço. Ainda que irregulares do ponto de vista administrativo, os imigrantes estão seguros a ter os mesmos direitos dos brasileiros. Uma vez autuado, o responsável é processado judicialmente.
Outro ponto destacado para evitar irregularidades de trabalho é a passagem do imigrante pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Conforme explicou, quando alguém oferece emprego por fora e não diz quem é ou para onde vai, a oferta se torna suspeita. “Geralmente tem engano na sua tramitação e o engano é um dos elementos de tráfico de pessoas. Na verdade, o Brasil esqueceu que é importante ter uma política de inspeção de trabalho”, finalizou. (A.G.G)
