A nova Lei dos Estrangeiros entrou em vigor nesta quinta-feira (23) em Portugal, impondo regras mais rigorosas para a entrada e permanência de imigrantes no país. A medida, publicada no Diário da República na quarta-feira (22), deve afetar diretamente milhares de brasileiros que vivem em território português ou planejam se mudar para lá.
Até agora, era comum que brasileiros entrassem em Portugal como turistas e, posteriormente, buscassem regularizar a situação. Essa prática, que já vinha sendo restringida desde 2024, foi agora proibida de forma definitiva. O mesmo vale para cidadãos de outros países de língua portuguesa, como Angola, Moçambique e Cabo Verde. A partir de agora, todos deverão solicitar o visto ainda no país de origem.
Regras mais rígidas para reunião familiar
A nova legislação também impõe restrições à reunião familiar. Imigrantes só poderão solicitar a vinda de familiares após dois anos de residência legal em Portugal. Há, contudo, exceções: filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum poderão pedir a reunificação imediatamente.
As novas regras não se aplicam a estrangeiros com vistos de trabalho altamente qualificados ou autorização de residência por investimento — os chamados “golden visas”, que continuam sob regime especial.
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Mudanças nos vistos de trabalho
Outra alteração significativa afeta os vistos de trabalho. Apenas profissionais altamente qualificados poderão solicitar o visto para procura de emprego. Caso o imigrante não consiga colocação dentro do prazo estipulado, deverá retornar ao país de origem.
Segundo o padrão do Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card), são considerados altamente qualificados os trabalhadores com contrato ou oferta de trabalho de pelo menos seis meses, que possuam diploma superior ou três anos de experiência profissional reconhecida. Além disso, precisam atender às exigências legais da profissão, quando regulamentada.
Impacto sobre a comunidade brasileira
Com a entrada em vigor da nova lei, especialistas estimam que muitos brasileiros que vivem em Portugal de forma irregular poderão enfrentar dificuldades para regularizar a situação. A medida também deve impactar quem planeja migrar em busca de oportunidades de trabalho ou reunião familiar.
O governo português argumenta que a mudança busca controlar os fluxos migratórios e garantir maior organização e segurança jurídica nos processos de entrada e permanência no país. Críticos, no entanto, apontam que a nova legislação endurece o acesso a direitos básicos e pode aumentar a vulnerabilidade de imigrantes já estabelecidos.
