Diante dos constantes atrasos de pagamento por parte das empresas terceirizadas, que prestam serviços aos órgãos públicos no estado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Roraima tem mobilizados esforços para garantir o cumprimento de acordo em prol dos direitos dos trabalhadores.
“Em todas as denúncias que são encaminhadas ao MPT, são dadas o tratamento adequado de acordo com a legislação pertinente. Muitas vezes nós recebemos denúncias de empregados, de ex-trabalhadores e também tomamos conhecimento de irregularidades pela imprensa. Quando isso acontece, é instaurada a denúncia de fato, dando início a um inquérito civil, que pode resultar num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou em ação judicial”, destacou a procuradora do Trabalho, Safira Nila de Araújo Campos.
Conforme a procuradora, em trâmite, no órgão, existem diversos inquéritos civis e alguns processos em fase de apuração. “Em alguns casos, esses processos já foram finalizados, e com comprovação clara de irregularidade, o MPT já ingressou com ação judicial correlata”, completou.
Entre as empresas alvos das apurações, duas são velhas conhecidas: Lidan Serviços e USC (União Comércio e Serviço LTDA), que prestam serviço ao estado na área de limpeza e vigilância para as unidades de saúde. Em alguns casos, segundo Safira, o Estado também é formalmente notificado, uma vez que deveria realizar fiscalização contínua do cumprimento dos deveres previstos na lei.
“Em alguns casos, o MPT ingressa com a ação por entender que o Estado foi o destinatário final dessa obra. Se ele precisou da mão de obra, ele também tem responsabilidade. O poder estadual deveria ter fiscalizado o cumprimento desse contrato, se os empregados estavam recebendo em dias, ou seja, é uma responsabilidade compartilhada”, frisou.
No caso da Lidan, a procuradora do Trabalho informou que órgão já ingressou com uma Ação Civil Pública, que acabou incluindo também o Estado de Roraima. Nesse processo, já houve condenação em 1ª instância e a questão agora segue em fase recursal.
“Um dos pedidos é a obrigação de fazer, para que a empresa efetue o pagamento dos salários dos empregados na data correta, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Nesse caso, ela foi condenada a pagar R$ 250 mil por dano moral coletivo, porque o MPT entende que quando há o atraso de salário, o trabalhador não é o único prejudicado. A sociedade inteira acaba sendo lesada. Esse trabalhador tem compromisso com pagamento de aluguel, cartão de crédito, contas de consumo doméstico, e esses compromissos não esperam, ou seja, não deixam de acontecer porque o empregado deixou de receber na data correta. O risco da atividade econômica é do empregador, então, cabe a ele, havendo ou não repasse pelo Estado, ter o seu fundo de reserva e cumprir com a sua obrigação base, que é pagar o salário do empregado na data correta”, destacou.
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Com relação à UCS, o MPT também entrou com ação civil pública. Segundo Safira, a sentença de 1º Grau condenou a empresa e o processo está, no momento, em execução provisória.
“O último requerimento que o órgão fez no processo foi para que intimasse a empresa, para comprovar o pagamento dos salários dos empregados no prazo legal, sob pena de multa”, complementou.
FUNCIONAMENTO – Responsável pela coordenação da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Boa Vista, Safira NiLa de Araújo Campos destaca que o MPT recebe denúncias ou age de imediato quando toma conhecimento de alguma irregularidade trabalhista.
“A partir desses meios, o MPT tenta fazer com que os direitos trabalhistas e a dignidade do trabalhador sejam sempre observados”, complementou.
Localizada na rua Capitão Franco de Carvalho, 352, no bairro São Francisco, zona Norte, o horário de funcionamento do órgão para o público externo é de 8h às 15h. Há também espaço para que as denúncias possam a vir ser formalizadas no site da instituição.
“Nesse período nós recebemos trabalhadores que desejam formalizar denúncias, no entanto, primordialmente as queixas são feitas no portal do MPT na internet. O sigilo é garantido para evitar qualquer tipo de represália e estamos aqui sempre abertos para receber as demandas da sociedade”, concluiu.
