Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima resultou no final da tarde desta sexta-feira, 20, na suspensão imediata do concurso público, que seria realizado pela Prefeitura Municipal de Pacaraima neste domingo, 22.
Decisão foi proferida pelo juízo da Comarca de Pacaraima. A liminar atende a ação cautelar inominada motivada por ilegalidades no processo licitatório para contratação de empresa H. A. BORICI VISSOTO – ME., responsável pela realização do certame.
Diante das ilegalidades, na última quinta-feira, 19/05, o MPRR por intermédio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, recomendou a suspensão do concurso e a anulação do processo licitatório pactuado com a empresa. Porém, a medida extrajudicial não foi acatada, fato que motivou o MPRR a requerer a suspensão do certame.
Conforme as investigações, a referida empresa, além de não apresentar no processo licitatório, qualquer atestado de qualificação técnica, tampouco comprovou que dispõe de profissionais habilitados para a elaboração das provas de cargos em áreas específicas.
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Ainda de acordo com o MPRR, a empresa foi constituída há apenas oito meses, e não possui em seu currículo qualquer outro serviço semelhante ao objeto da licitação. Conforme o Promotor de Justiça Diego Oquendo, tais ilegalidades deveriam ser observadas pelo município.
“Busca-se por meio do concurso público a seleção para cargos e empregos sem protecionismos, primando pela capacidade e preparo técnico dos interessados, pelo que consiste num procedimento coordenado por autoridade específica, especializada e imparcial. As irregularidades verificadas indicam de maneira contundente a probabilidade de que o concurso público esteja maculado por ilegalidades praticadas durante o procedimento licitatório, com afronta direta às regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e, por consequência, violando os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal”, ressalta.
Consta ainda na ação que o município de Pacaraima adotou processo licitatório não adequada ao caso, uma vez que a utilização de licitação do tipo menor preço utilizado no processo (Edital de Pregão Presencial 003/2015).
