O MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Funrio (Fundação de Apoio à Pesquisa e Ensino da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) inclua no edita de concurso público da Alerr (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima), item que possibilite a apresentação de recurso administrativo em casos de irregularidades ocorridas na entrega das provas.
Mesmo com previsão para interposição de recursos em edital já publicado, com prazo iniciando a partir desta quarta-feira, dia 4, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor acredita que um item específico de recurso quanto à aplicação das provas vai facilitar que os candidatos sejam atendidos nas demandas interpostas.
Conforme ação ajuizada no fim de junho, a Funrio também deve dispor de pessoal nas dependências da ALE-RR, a fim de que os candidatos para o cargo de assistente legislativo possam apresentar, pessoalmente, recursos referentes ao certame.
No documento, o MPRR também requer que a Instituição disponibilize prazo razoável, dentro do cronograma de concurso, para que os candidatos possam questionar eventuais ocorrências sucedidas na data da realização da prova.
Conforme a denúncia realizada na Promotoria de Justiça durante a realização das provas, os candidatos que se apresentaram nos locais especificados se depararam com irregularidades como ausências de caderno de provas e posterior violação dos materiais, uma vez que não foram apresentados aos concorrentes ao cargo de assistente legislativo os conteúdos em envelopes lacrados.
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Para a promotor de Justiça Adriano Ávila, a não observação dos padrões mínimos de segurança pela Funrio demonstra a necessidade de possibilitar que os participantes do certame apresentem seus recursos e recebam respostas fundamentadas da Instituição.
“Considerando o caráter eliminatório e classificatório da prova, qualquer ocorrência que fragilize a confiabilidade do processo seletivo não pode ser menosprezada, sob pena de gerar prejuízo à igualdade entre os candidatos”, observou.
A reportagem da FolhaWeb entrou em contato com a Funrio via email para obter informações a respeito do procedimento de recursos e saber se a fundação já foi notificada da ação e aguarda informações.
Saiba mais:
Candidatos denunciam que provas não estavam lacradas
