A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) expediu Notificação Recomendatória ao TCE-RR (Tribunal de Contas de Roraima) para que contrato com construtora responsável pela edificação da nova sede do tribunal, a Camap Construtura e Incorporadora LTDA, seja suspenso imediatamente.
Dentre os argumentos que baseiam a notificação, o MPRR levou em conta o que considera custo astronômico a ser desembolsado pelo TCE para a construção da nova estrutura, a ser levantada na avenida Ene Garcez, terreno da antiga Telaima, doado há oito anos pelo Governo do Estado, e a crise financeira pela qual Roraima está passando.
Conforme o Termo de Contrato com a construtora, o custo está estimado em R$ 216 milhões, sendo executada da maneira prevista, ou seja, pelo sistema chamado de Built to Suit, em que a empresa contratada constrói com recursos próprios e, após o término da obra, o órgão contratante, neste caso o TCE, paga aluguel da estrutura por 18 anos, o que corresponderia a de R$ 970 mil mensais, ou seja, aproximadamente R$ 12 milhões ao ano.
No entanto, o custo real da obra é de R$ 65 milhões. Para chegar ao total de R$ 216 milhões, a empresa levou em conta fatores como custo de material, demanda e logística, que sofrem constantes reajustes.
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Com isso, o MPRR determinou uma apuração quanto a demonstração da vantajosidade econômica da locação de imóvel sob a modalidade “built to suit” e que seja determinada, imediatamente, realização de auditoria interna sobre o procedimento licitatório e o contrato, sobretudo sobre a legalidade, observando os requisitos estabelecidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
OUTRO LADO – A FolhaWeb obteve a confirmação junto ao TCE de que a notificação foi entregue e a partir daí, encaminhada ao setor jurídico do tribunal para análise da recomendação do Ministério Público.
Em nota, a Presidência do TCE garantiu que a licitação foi cumprida dentro de toda a legislação vigente e que a contrapartida do tribunal está condicionada à execução total da obra, após a entrega das chaves. “Quanto ao acolhimento da recomendação do MPRR, o TCE se manifestará após a análise da consultoria jurídica”.
