No início deste mês, o Ministério Público do Estado de Roraima firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) visando à garantia de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao local.
A ALE se comprometeu em realizar as reformas necessárias para sanar a falta de acessibilidade das instalações. De acordo com o documento, o parecer técnico do setor de engenharia e arquitetura do Ministério Público concluiu que a edificação da Assembleia Legislativa não está adaptada conforme os critérios da ABNT.
“A Constituição Federal preconiza a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam as barreiras arquitetônicas para que as pessoas com deficiência tenham total acesso a esses locais”, afirmou a promotora de justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Érika Michetti.
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Dentre as obrigações previstas no acordo, a ALE deverá realizar as obras segundo as normas da ABNT e legislações correlatas no prazo máximo de dois anos. Em caso de não cumprimento das obrigações pactuadas, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.
Com informações do Ministério Público de Roraima.
