Ausência no repasse das parcelas referentes a empréstimos consignados descontados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais a instituições bancárias motivou o MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Shiská Palamitshchece Pereira Pires, ex-secretário de Fazenda do Governo do Estado.
Consta na ação que o Governo do Estado descontava a parcela do empréstimo no contracheque dos servidores, no entanto esses montantes não eram repassados às instituições bancárias, o que resultou na negativação do nome dos funcionários públicos junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos), causando diversos transtornos aos funcionários.
A Caixa Econômica Federal informou ao MPRR, que o estado de Roraima firmou contrato com a instituição financeira obrigando-se a descontar os valores das parcelas dos empréstimos contraídos pelos clientes na modalidade consignado e repassá-los ao banco, todavia, a obrigação pactuada não vinha sendo cumprida e o não repasse dos créditos consignados passou a ser recorrente.
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Restou comprovado ainda nas investigações, que o Governo complementou com recursos da conta de arrecadação – impostos estaduais (ICMS, IPVA), que devem ser utilizados para pagar, dentre outras obrigações, o duodécimo dos poderes constituídos, e repasse aos Municípios em razão da regra constitucional de repartição das rendas tributárias – os montantes que faltavam para o pagamento do empréstimo consignado dos servidores estaduais. À época, o desvio teria sido realizado com o aval do então secretário estadual, Shiská Pires, que resultou no dano de aproximadamente R$ 80 mil aos cofres públicos.
OUTRO LADO – O ex-secretário, Shiská Palamitshchece, informou que ainda não foi notificado da ação do MPRR, no entanto, pelo que tem conhecimento os repasses foram efetuados e caso tenha ocorrido alguma falha, teria sido em decorrência dos diversos bloqueios judiciais feitos ao Tesouro Estadual. Palamitshchece disse que assim que for notificado, prestará todos os esclarecimentos ao MPRR.
