Cotidiano

MPRR afirma que presos estão sem alimentação

Na ocasião foi constatado que desde a última sexta-feira, 28, a empresa contratada pelo Governo do Estado de Roraima não fornece alimentação para os detentos da PAMC

Informações sobre possível ausência no fornecimento de alimentos para os detentos que cumprem pena na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a realizar, na noite desta segunda-feira, 1/10, inspeção na unidade prisional.

A visita in loco foi coordenada pela Procuradora-Geral de Justiça Elba Amarante e contou com a participação dos promotores e procuradores de Justiça que integram o Grupo de Atuação e Combate à Instabilidade no Sistema Carcerário (GACISC), com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do MPRR composto por integrantes da Polícia Militar.

Na ocasião foi constatado que desde a última sexta-feira, 28, a empresa contratada pelo Governo do Estado de Roraima, Qualigourmet Serviços de Alimentação Ltda., não fornece alimentação para os detentos da PAMC.

No mês passado, de forma preventiva, o MPRR protocolou na Vara de Execução Penal uma ação civil pública com obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência (pedido de liminar) contra o Estado e a empresa Qualigourmet Serviços de Alimentação Ltda., bem como a responsabilização pessoal dos gestores públicos para garantiro fornecimento de alimentação adequada e sem interrupções a todos os presos/presas custodiados em Boa Vista. A ação está pendente de decisão judicial.

Desde o início deste ano diversas foram as tratativas realizadas pelo MPRR junto ao Governo do Estado para que os gestores públicos adotassem medidas necessárias para evitar a interrupção do fornecimento de alimentos para os apenados, entretanto, nenhuma medida efetiva foi adotada, não restando outra alternativa à Promotoria de Justiça com a atuação junto à Vara de Execução Penal, que não a judicialização do problema.

Os promotores e procuradores de Justiça do GASISC relatam que a situação está insustentável e que o caso será novamente encaminhado à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e aos demais órgãos para que, dentro de suas esferas de competência, promovam a responsabilizações devidas nas esferas cíveis e penais.

Ações Civis Públicas

– Em maio deste ano a Procuradoria-Geral de Justiça do MPRR protocolou pedido de intervenção federal no sistema prisional local na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, órgão competente para propositura do pedido junto ao Supremo Tribunal Federal. O pedido de intervenção foi motivado com base em descumprimento de disposições constitucionais e infraconstitucionais, em especial as regras da Lei de Execução Penal, a exemplo da presença facções criminosas atuando dentro e fora dos presídios, comprometendo o trabalho do Sistema de Justiça; fugas em massa; mortes com requintes de crueldade, dentre outros fatos que colocam em risco tanto a segurança e a vida dos presos, quanto da população local. O pedido de intervenção encontra-se sob análise da PGR em Brasília.

– Em setembro deste ano, ciente do problema da falta de alimentos aos detentos do Sistema Penitenciário, o MPRR se antecipou aos fatos e protocolou na Vara de Execução Penal ação civil pública com obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Estado, a empresa Qualigourmet Serviços de Alimentação Ltda., bem como a responsabilização pessoal dos gestores com objetivo de garantir à alimentação básica e sem interrupções para os apenados.

Outro lado – A Folhaweb entrou em contato com o Governo do Estado e aguarda um retorno