A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quarta-feira, 14, que vai entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovado ontem, 13 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Entre as mudanças está a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. Para o órgão, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.
“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram o compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, aponta o MPF.
Notícias Relacionadas
As novas regras para o transporte aéreo começam a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017. Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos e duas malas de 32 quilos nas viagens internacionais. Com as mudanças, as companhias aéreas terão liberdade para oferecer passagens com e sem franquia de bagagem.
Desde agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está colhendo assinaturas contra a resolução da Anac, por meio do site Bagagem Sem Preço. A lista de apoiadores será anexada a uma ação judicial que a entidade irá mover contra a agência reguladora. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens é desvantajosa para os clientes e deixará o consumidor a mercê das políticas que as empresas queiram praticar.
Com informações da Agência Brasil.
