O Minist?rio P?blico Estadual renovou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em maio do ano passado, com a Funda??o Estadual do Meio Ambiente e Recursos H?dricos (Fermarh) para que pudesse renovar a contrata??o tempor?ria de servidores e realizar concurso p?blico no prazo m?ximo de um ano.
Como o prazo para a publica??o do edital do concurso p?blico iria vencer no pr?ximo m?s, o aditamento do TAC tanto autorizou a renova??o dos contratos dos funcion?rios que prestam servi?os ? Femarh como ampliou o prazo dado para lan?ar o concurso para maio de 2016.
Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, o Minist?rio P?blico atrav?s da Promotoria do Meio Ambiente levou em considera??o o fato de a governadora Suely Campos (PP) ter determinado a suspens?o de abertura de concurso p?blico e seletivo pelo prazo de 180 dias, no m?s de janeiro passado.
No termo de ajustamento de conduta que est? sendo renovado, a Promotoria do Meio Ambiental afirmou que ?o atual quadro de servidores da Fermarh ? insuficiente para atender as demandas de emiss?o de licen?a ambiental?.
Por conta disso, MP considerou necess?ria a perman?ncia dos profissionais j? contratados por meio de processo seletivo devido a ?alta demanda de trabalho no que tange ? emiss?o de licen?as, realiza??o de vistorias, emiss?o de pareceres e demais fun??es?.
No entanto, o TAC refor?a que a Funda??o do Meio Ambiente precisa lan?ar edital em maio de 2016 com um total de, no m?nimo, 14 vagas para as ?reas administrativa e ambiental. Caso o termo de conduta n?o seja cumprido, a Femarh ser? multada em R$ 500 por dia.
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