O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Boa Vista para que seja viabilizada, em 15 dias, a contratação de médicos intensivistas, para atendimento na UTI do Hospital da Criança Santo Antônio (HCSA).
O acordo, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do MPRR desta quarta-feira (5) prevê também a realização de concurso para médicos especialistas em pediatria e intensivistas pediátricos. O edital do certame deve ser lançado nos próximos seis meses e a nomeação e posse deverá acontecer após dois meses da homologação do concurso.
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No documento, os Promotores de Justiça argumentam que o Hospital da Criança Santo Antônio é a unidade de referência de atendimento infantil para todos os municípios do estado, além de áreas indígenas, e a procura por atendimentos do HCSA tem apresentado crescimento exponencial nos últimos anos em decorrência dos fatores sociais particulares ao Estado de Roraima.
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no acordo acarretará em multa no valor mínimo de R$ 10 mil ao gestor da Secretaria de Saúde, além de multa de R$ 250 mil para o município. Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.
