O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de São João da Baliza disponibilize até 2018, 450 vagas em creches de período integral, para crianças de zero a três anos.
A ação foi ajuizada no dia 19 de janeiro pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz. Para o promotor que investiga o caso, Antonio Carlos Scheffer, a gestão municipal deverá ofertar, ainda este ano, no mínimo, 150 vagas nas creches do município.
De acordo com as investigações do MPRR, o município não disponibiliza creches para atender as crianças da região que estão nesta faixa etária. Atualmente, apenas 50 alunos são atendidos na localidade, todos com três anos de idade.
Conforme o promotor, a postura da gestão municipal do Baliza “compromete o direito à educação previsto na Lei 10.172/01, que estabelece metas por meio do Plano Nacional de Educação (PNE-01), que estipulou, até 2011, a oferta de vagas na educação infantil correspondente a 50% de todas as crianças com idade de zero a três anos”.
“O município teve 15 anos para se adequar à norma e criar as 450 vagas, porém a gestão municipal não vem cumprindo o PNE-01 e as 50 vagas ofertadas atualmente não resolvem o problema da demanda reprimida em São João da Baliza”, lamenta o promotor.
O MPRR também requer que o Estado viabilize mecanismos necessários para que o município cumpra com as obrigações impostas.
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OUTRA AÇÃO
No dia 08 de janeiro, ação semelhante foi ajuizada contra a Prefeitura Municipal de São Luiz. Para atender a demanda, o MPRR entende que uma das medidas urgentes para solucionar a falta de creches na localidade seria o repasse da escola estadual Zoraide da Gama Figueiredo – atualmente abandonada – para o município.
Com essa medida a gestão municipal ficaria responsável por transferir os alunos da escola Hélio Campos para o prédio cedido pelo estado, viabilizando a criação de novas vagas na modalidade creche.
OUTRO LADO
A Folhaweb tentou entrar em contato com o presidente da Câmara Municipal de São João da Baliza, vereador Marcelo Jorge, que atualmente responde pela Prefeitura após o afastamento do prefeito José Divino, mas não obteve sucesso.
Com informações do MPRR
