Moradores do bairro Jardim Floresta, em Boa Vista, denunciaram uma série de possíveis irregularidades na implantação de um empreendimento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, pelo Governo de Roraima, localizado na Rua Sócrates Peixoto. Os relatos envolvem desde falhas no licenciamento ambiental e urbanístico até o descumprimento de critérios sociais exigidos para a aprovação do projeto.
Segundo um morador, que não quis se identificar, o empreendimento não atende a pré-requisitos obrigatórios definidos pelo Governo Federal, especialmente no que diz respeito à oferta de educação infantil. Isso porque o local precisa ter uma unidade escolar para crianças de 0 a 5 anos, mas não tem.
“Para implantar o Minha Casa, Minha Vida, existe uma porta ali do Governo Federal com pré-requisitos. Um deles é a creche, dentro de uma distância caminhável. Não tem creche lá. Mas foi aprovado condicionando ao Estado a construir a creche [futuramente]. Nem poderia. Isso é pré-requisito, não é requisito posterior”, afirmou.
Licenciamento ambiental
Outro ponto da denúncia é o licenciamento ambiental concedido pelo Município. O representante do grupo afirma que a licença foi emitida sem a observância das normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Segundo ele, o relatório ambiental teria classificado a área como já alterada pela ação humana, ignorando a existência de vegetação nativa.
“A questão ambiental não respeitou nada. Conseguiram uma licença errada, sem cumprir qualquer requisito da resolução do Conama. Disseram que lá era só grama, mas tinha vegetação nativa. Tem troncos de árvores imensos no local”, relatou.
Estudo de Impacto de Vizinhança
A denúncia também questiona a validade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). De acordo com o pedido de informações encaminhado pelos moradores à Secretaria Municipal de Obras, o estudo foi aprovado apenas pelo Conselho Municipal das Cidades (COMCID-BV), que possui caráter opinativo, sem análise efetiva dos órgãos competentes da Prefeitura.
“Não teve análise nenhuma. O Conselho das Cidades, que só pode opinar, foi quem aprovou o estudo. Liberaram o alvará de construção sem analisar adensamento urbano”, afirmou o morador.
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O empreendimento prevê a ocupação por quase mil moradores, segundo os denunciantes. No entanto, o grupo afirma que não houve estudo de impacto sobre trânsito, transporte público, drenagem, equipamentos públicos ou valorização imobiliária.
“Não tem praça, não tem creche, não tem equipamento público. O transporte já está saturado. Quando chove, o esgoto transborda. Vai colocar mais mil pessoas ali dentro?”, disse.
Pedido de suspensão e ação popular
Os moradores protocolaram pedidos junto à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando a suspensão do alvará de construção e da licença ambiental. Diante disso, protocolaram representações junto à Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal, apontando ao menos nove pontos considerados irregulares no empreendimento.
O morador também avalia ingressar com uma ação popular, caso não haja resposta do poder público. “Eu não sou contra o empreendimento. Mas, se não for feito certo, não dá. Faça dentro da lei”, afirmou.
O que diz o Governo de Roraima
A reportagem procurou o Governo de Roraima. Por meio de nota, a Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), responsável pela construção do empreendimento, afirmou todas as exigências previstas no programa “quanto à implantação de equipamentos públicos foram devidamente observadas”.
Confirmou ainda que “o Estado de Roraima assumiu o compromisso de construir e entregar uma unidade escolar destinada ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos até a conclusão do empreendimento”. Confira a nota na íntegra:
NOTA
A Companhia de Desenvolvimento de Roraima esclarece que a construtora selecionada pelo Estado para a execução do empreendimento habitacional Residencial Jardim Floresta obteve previamente todas as licenças e autorizações necessárias ao início das obras, não havendo qualquer impedimento técnico ou jurídico para a continuidade do projeto.
O residencial é financiado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, com contrapartida do Governo de Roraima, e contou com a aprovação do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, responsável pela análise técnica e pela fiscalização das etapas de execução, na condição de agente financeiro do programa.
Todas as exigências previstas no Minha Casa, Minha Vida quanto à implantação de equipamentos públicos foram devidamente observadas. Nesse contexto, o Estado de Roraima assumiu o compromisso de construir e entregar uma unidade escolar destinada ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos até a conclusão do empreendimento.
A Codesaima reforça seu compromisso com a transparência e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários sobre os empreendimentos habitacionais realizados com a participação do Governo de Roraima.
A Prefeitura de Boa Vista também foi procurada, mas até a publicação da matéria não houve retorno. O espaço segue aberto.
