Minitério Público e Prefeitura firmam acordo para melhorar estrutura de Conselho Tutelar

Por conta das denúncias sobre as condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Pacaraima, o MPRR (Ministério Público de Roraima) e a Prefeitura Municipal assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), visando sanar os problemas que comprometem o funcionamento do órgão e, consequentemente, melhorar o atendimento à criança e ao adolescente no município.

O documento foi assinado pelo prefeito do município, Altamir Campos, e pelo promotor de Justiça substituto da Comarca, Diego Oquendo. O acordo é fundamentado nas informações colhidas em Procedimento Preliminar, que tramita na Promotoria de Justiça de Pacaraima.

Conforme o TAC, a Prefeitura se compromete em aparelhar até o dia 27 de novembro o Conselho Tutelar do município com telefone fixo e celular, além notebook, máquina fotográfica, transporte e combustível, material de consumo, entre outros.

O Município também deverá disponibilizar regularmente materiais de limpeza e expediente, necessários ao adequado funcionamento do órgão, além de fardamento aos conselheiros tutelares.

Ainda segundo o documento, a Prefeitura deverá, ainda, incluir nas propostas de leis orçamentárias projetos relativos aos exercícios seguintes, que possam garantir recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar.

Com a assinatura do acordo, a Gestão Municipal também fica obrigada a pagar os direitos e eventuais débitos salariais aos conselheiros tutelares, especificamente, salário mensal, décimo terceiro e férias anuais, além da fiscalização no cumprimento da carga horária de 8h às 12 horas e das 14h às 18 horas, além dos demais dias e horários necessários, e em regime de plantão, conforme determina a Lei.

Por tratar-se de acordo extrajudicial assinado pelo prefeito do município de Pacaraima, o TAC tem caráter de título executivo, e o não cumprimento das cláusulas firmadas poderá ensejar na responsabilização administrativa e judicial do agente público, além do pagamento de multa, conforme determina a Lei.

Com informações da Ascom/MPRR (Ministério Público de Roraima).